Novo Estatuto do Servidor

• Disposições Preliminares sobre o Estatuto do Servidor
• Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição
• Requisitos Básicos para Investidura em Cargos Públicos e Formas de Entrada
• Vaga, Deslocamento, Redistribuição e Substituição
• Salário
• Vencimentos e Remuneração
• Vantagens
• Indenizações
• Gratificações
• Direito de Petição
• Férias, Licenças, Afastamentos, Concessões e Tempo de Serviço
• Férias
• Licença
• Afastamento
• Concessões e Tempo de Serviço
• Regime Disciplinar
• Deveres do Servidor
• Proibições
• Acumulação de Cargos
• Responsabilidades
• Penalidades
• Processo Administrativo Disciplinar
• Disposições Gerais e Afastamento Preventivo
• Processo Disciplinar
• Inquérito
• Julgamento
• Revisão do Processo
• Previdência
• Disposições Gerais
• Benefícios
• Aposentadoria e Salário Família
• Licença para Tratamento de Saúde
• Licença Maternidade
• Pensão e Auxílio Reclusão
• Custeio das Aposentadorias e Pensões
• Assistência à Saúde
• Disposições Gerais
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