Novo Estatuto do Servidor
[Exibir Índice]- Disposições Preliminares sobre o Estatuto do Servidor
- Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição
- Salário
- Férias, Licenças, Afastamentos, Concessões e Tempo de Serviço
- Regime Disciplinar
- Processo Administrativo Disciplinar
- Previdência
- Assistência à Saúde
- Disposições Gerais
- Disposições Transitórias e Finais
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO ÚNICO
DA ASSITÊNCIA À SAÚDE
Art. 188 - A assistência à saúde do servidor será objeto de lei específica, vedada a utilização para este fim de recursos ou bens vinculados ao regime próprio de previdência social.
