Novo Estatuto do Servidor
[Exibir Índice]- Disposições Preliminares sobre o Estatuto do Servidor
- Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição
- Salário
- Férias, Licenças, Afastamentos, Concessões e Tempo de Serviço
- Regime Disciplinar
- Processo Administrativo Disciplinar
- Previdência
- Assistência à Saúde
- Disposições Gerais
- Disposições Transitórias e Finais
CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 186 - O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade do Estado e de seus servidores nos termos definidos na Constituição Federal.
Art. 187 - Os benefícios não previstos no art. 172 desta Lei não poderão ser pagos com recursos previdenciários.
